Camara de Santo Antonio do Leste realiza seção extraordinária

07/10/2010 09:31

Com o plenário lotado de servidores municipais e pessoas da comunidade a  Câmara de Santo Antonio do Leste realzou uma Seção Extraordinária ontem(06/10/2010) para votar dentre outros, o projeto de Lei que autoriza o prefeito  a realizar parcelamento da dívida da Pefeitura para com o PREVISAL- Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Municipais de Santo Antonio do Leste.MT.

Registrou-se a presença de todos os vereadores, foi votado o Projeto de Lei de nº 026/2010 de 26 de agosto de 2010 de autoria do poder Executivo que dispõe sobre a autorização Legislatica para contratação temporária dos Conselheiros Tutelares Municipal para o período de 01 de outrubro de 2010 até 31 de dezembro de 2012. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Com uma inversão na pauta, foi dicutido, votado, sendo aprovado por todos os parlamentares o Projeto Lei de n° 033/2010 de 01 de outubro de 2010 que trata da reavaliação atuarial do PREVISAL- Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores Municipais de Santo Antonio do Leste.MT. Com esta Lei os servidores ativos  contribui com 11%(onze por cento) de seu salário mensal para com a PREVISAL. Foi aprovado.

Acalorado pela manifestação dos servidores e pessoas da comunidade, foi lido  o polêmico Projeto de Lei de nº 032/2010 de 01 de outubro de 2010 que dispôe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do Executivo Municipal referente às contribuiçoes previdenciárias devida ao PREVISAL. Por esta Lei o Poder Executivo fica autorizado a realizar o Termo de Parcelamento de Débitos referente às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro a setembro de 2010 no valor de R$ 372,765,29(trezentos  e setenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos.

A proposta do Executivo é dividir este valor em 41(quarenta e uma) parcelas mensais e sucessivas novalor de R$ 9.091,83(nove mil e noventa e um reais e oitenta e três centavos) corrigido pelo IPCA(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)mais juros de mora a razão de 12%(doze por cento) ao ano a pagar no dia 30 de cada mês mediante débito automático na conta do Fundo de Participação do Município-FPM. 

Para garantir a sua aprovação o projeto teve duas emendas sujerida pela Comissão de Economia e Finanças que pediu vista do mesmo.  A primeira foi que  reduzisse de 41 para 27 parcelas no valor de R$ 13.806,12(treze mil oitocentos e seis reais e doze centavos) do valor devido no periodo citado acima; e outra emenda na qual sugere que estas parcelas e também as contribuiões mensais patronal fiquem vinculadas ao repasse do FPM(Fundo de Participação dos Município) sendo que a quitação destas parcelas se dará até o final do mandato do atual prefeito.

O projeto com as novas emendas foi colocado em discursão, logo após em votação  e foi aprovado em primeiro turno por todos os vereadores presentes.

Com  o pagamento do parcelamento da dívida  para com o  PREVISAL, a Prefeitura poderá tirar certidões negativas de débito para assim poder assinar convênios para melhoria do Municipio.

Redação: JSiqueira


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