Oposição apresenta inconstitucionalidade de reajuste do mínimo por decreto

25/02/2011 06:48

Partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS, preparam uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra o projeto de lei aprovado pelo Congresso que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos.

De acordo com a oposição, seria inconstitucional o Congresso abrir mão da prerrogativa de aprovar o valor do mínimo, já que o artigo 7º da Constituição dispõe que o mínimo será fixado por lei.

O artigo diz que o decreto do Poder Executivo divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

"Não podemos permitir o achincalhe da instituição. Não nos resta outra alternativa a não ser ir ao STF. A maioria governista golpeou a instituição parlamentar", disse o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR).

O líder do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Congresso tem a "obrigação de lutar pelas suas prerrogativas" ao recorrer ao STF. "Se não o fizer, está se auto-anulando." PSDB e DEM vão tentar convencer o PPS para que ingressem com uma única ação.

Fonte:Folha.com


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