Concursos públicos poderão ser disciplinados por legislação específica

20/01/2012 09:57

Um projeto de Lei do Senado, de autoria do ex-senado Marconi Perillo (PSDB-GO) propõe uma legislação com regras específicas para a aplicação de concursos públicos no país. A matéria tramita em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

Apesar de bastante comuns na administração pública e atrair um número cada vez maior de candidatos, os concursos ainda não são regulados por uma legislação específica. De acordo com o PLS, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de, no mínimo, 90 dias e 120 no máximo.

O projeto também estipula que a taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso e veda a realização de certame apenas para a formação de cadastro reserva.

Com o objetivo de dar mais transparência aos concurso, o projeto também impõe a divulgação dos nomes dos membros da banca examinadora que também deverá publicar os comentários de correção nos gabaritos oficiais, bem como, estabelece critérios de desempate, regras para divulgar os resultados, exigências para a contratação de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso público.

Segundo Perillo, na justificativa do PSL, mais de 10 milhões de brasileiros participam de concurso público por ano e muitos deles acabam recorrendo à Justiça.

Fonte:Gazeta Digitasl/Com Agência Senado

 


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