Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres com dinheiro de ITBI

06/10/2012 08:42

Escrito:Por Welington Sabino, repórter do GD

 

Quinze anos após um prejuízo causado aos cofres públicos de município de Araguaiana (563 km a leste de Cuiabá) referente ao não pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Justiça condenou o ex-prefeito Pedro Simon Barbosa (PSDB) que na época autorizou os descontos ilegais e outros 2 réus a ressarcir o erário no valor de R$ 308.242 mil. Conforme a ação popular movida pela cidadã do município Vera Maria Rodrigues, os valores haviam sido negociados indevidamente, com descontos ilegais, no ano de 1997. Além do ex-prefeito, foram condenados o Banco Unibanco e a cidadã Ignez Benacchio Regino. A decisão foi proferida pelo juiz Michell Lotfi Rocha da Silva, da 2ª Vara Civil de Barra do Garças (509 Km a leste de Cuiabá). A ação foi proposta no ano de 1998 e somente agora houve uma decisão de 1ª instância, passível de recursos no TJMT e em instâncias superiores.

Na sentença proferida no dia 27 de setembro, o juiz determinou a devolução aos cofres do erário de Araguaiana o valor de R$ 308.242,96, referente à parte do ITBI não quitado pelo banco e pela cidadã, com anuência do ex-prefeito. Conforme os autos, no ano de 1997, o município, por meio do então prefeito, Pedro Barbosa, promoveu ação executiva fiscal em desfavor do Unibanco, para receber R$ 274.275,02 relativos ao ITBI, cujos autos tramitaram na Terceira Vara Cível desta Comarca, cuja certidão de dívida ativa foi extraída no mesmo ano.

Dos R$ 274 mil devidos ao município, o banco pagou R$ 110 mil por meio de depósito no Banco do Brasil, na agência de Barra do Garças, em nome do Cartório Distribuidor do Fórum da Comarca. No dia seguinte, o Cartório Distribuidor entregou o dinheiro ao representante do ex-prefeito. O valor não entrou no cofre da prefeitura.

Semelhante situação é registrada no mesmo ano em relação à cidadã Ignez Benacchio Regino, que respondeu ação proposta pelo município na Quarta Vara Cível de Barra do Garças. Ela devia R$ 204 mil de ITBI, mas negociou o pagamento e perdão da dívida em R$ 60 mil. No acordo, Ignez pagou no ato R$ 20 mil se comprometendo a pagar R$ 40 mil em 2 parcelas iguais e sucessivas. O pagamento ocorreu, porém o dinheiro não entrou nos cofres da municipalidade.

Os 3 réus se defenderam no processo com justificativas diferentes relatando os motivos pelos quais não poderiam ser condenados, mas o magistrado não acatou os argumentos. Para o Ministério Público, os réus não poderiam entabular os acordos realizados nas ações de execução fiscal, uma vez que houve diminuição dos valores devidos sem a necessária lei autorizativa. Concluiu que o Unibanco deveria pagar R$ 274.275 e pagou R$ 110.152 devendo ser condenado a pagar R$ 164.122,96; a ré Ignez deve ser punida com o pagamento de R$ 144.120 referente à diferença entre o devido e o pago. Todos em concurso com o então prefeito Pedro Barbosa.

Na avaliação do processo, o magistrado Michell Lotfi destaca que a matéria desta ação específica tem como foco a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo município no que se refere ao recolhimento correto de ITBI. Aponta que o processo chegou concluso para sentença este ano. Com análise da Constituição Federal, o magistrado reforça que somente é possível reduzir o valor do tributo cobrado mediante a edição de lei específica para tanto. “É conclusão lógica que apenas tem o poder de exonerar aquele que tem o poder de tributar, de tal modo que, ausente este, resta inviável a concessão de remissão pelo Poder Executivo”.

Na sentença, a remissão de valores foi anulada por ausência de lei específica, afastando a quitação do crédito tributário estampado nas certidões de dívida ativa. Condena também os réus ao pagamento do crédito tributário remanescente, em favor do município de Araguaiana, conforme o pleiteado pelo MP, com o valor acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde o efetivo prejuízo, em 9 de janeiro de 1998 até 11 de 11 de janeiro de 2003 e de 1,0% ao mês a partir de 12 de janeiro de 2003 até o efetivo pagamento. Os requeridos foram condenados ainda ao pagamento das custas, segundo a parte contada a cada um e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre a condenação que cada um sofreu. (As informações são do TJMT)

 


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