Secretária de Educação de MT é acionada por ato de improbidade

09/08/2012 08:21

Escrito:Por Welington Sabino, Fonte:GD

 

Divulgação
Secretária de Educação de Marcelândia, Márcia Regina Simionato Ceron agora é ré em ação de improbidade administrativa proposta pelo MPE

A secretária de Educação do município de Marcelândia (710 Km ao norte de Cuiabá), Márcia Regina Simionato Ceron, 43, foi acionada na Justiça acusada por improbidade administrativa. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público nesta segunda-feira (06). De acordo com a Promotoria de Justiça da cidade, a medida deve-se ao fato da gestora pública não atender as requisições feitas pelo Ministério Público em maio de 2001 solicitando informações sobre o transporte escolar do município. Ainda não há decisão judicial na ação que foi distribuída na Vara Única da Cidade nesta terça-feira (07). O juiz do feito é Sílvio Mendonça Ribeiro Filho.

A secretária também é acusada de prevaricação em outra ação que corre no Juizado Especial da Comarca de Marcelândia proposta em fevereiro deste ano. A audiência do processo está marcada para o dia 14 de agosto próximo às 13h30.

O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, explica que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o poder de requisição ministerial encontra previsão tanto na Constituição Federal como na legislação ordinária. “Sendo assim, para o STJ, é desnecessário a instauração de inquérito civil, ou qualquer outro procedimento administrativo para que o membro do Ministério Público faça uso de tal prerrogativa. Logo, no momento em que um agente público descumpre de maneira deliberada uma requisição ministerial, afronta, consequentemente o princípio da legalidade, incidindo portanto, nas penalidades prevista na Lei de Improbidade Administrativa", afirmou, por meio da assessoria.

Segundo ele, em maio de 2001, o Ministério Público encaminhou, à secretária municipal, um ofício solicitando informações sobre o transporte escolar do município. “A requerida recusou o recebimento aduzindo que seu nome estava equivocado, sendo que o mesmo estava descrito corretamente”.

Ainda conforme o promotor, já em 2012, a gestora voltou a “comportar-se inadequadamente ao recusar o recebimento de um ofício que tinha como objetivo instruir inquérito civil que apura as eventuais irregularidades frente a paralisação das atividades junto a Escola Municipal Santa Rita. Nesse caso, a mesma alegou que estava com problemas de saúde para justificar a recusa e, na oportunidade, ainda determinou que sua secretária não recebesse a referida comunicação ministerial”, informou. Para o membro do Ministério Público, tal situação é extremamente danosa a toda coletividade.


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