TJ manda Estado empossar professor aprovado em concurso

11/09/2012 06:28

 

Escrito:Welington Sabino, repórter do GD

Aprovado ao cargo de professor de matemática no pólo de Itaúba (600 Km ao norte de Cuiabá) o candidato João Ramos dos Santos Filho conseguiu junto ao Tribunal de Justiça o direito de ser nomeado imediatamente uma vez que a administração municipal vinha preenchendo as vagas com vários servidores contratados temporariamente. Na decisão unânime da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que acolheu um mandado de segurança (recurso) interposto por João, foi determinado os magistrados entenderam que embora a aprovação em concurso gere mera expectativa de direito à nomeação, ficando a cargo da administração nomear os candidatos, não pode haver contratação temporária em detrimento às nomeações dos aprovados no concurso público.

Na ação, João afirmou que foi classificado em terceiro lugar (cadastro de reserva) no concurso público realizado pela Secretaria de Administração (SAD) em 2009 cujas provas foram aplicadas em 2010 para o cargo de professor de Matemática no pólo Itaúba. Informou que como o edital previa apenas 2 vagas, a sua nomeação não passaria de mera expectativa de direito se não fosse a existência de inúmeras pessoas contratadas temporariamente no município. Ressaltou ainda que o primeiro aprovado no concurso está ocupando cargo de coordenador da Escola Estadual João Paulo II, não podendo com isso ministrar aula, e que o segundo candidato aprovado foi removido para o município de Colíder, fazendo surgir com isso seu direito subjetivo à posse.

A relatora do recurso, juíza convocada Maria Aparecida Ribeiro sustentou que a contratação de professor substituto só pode ocorrer em caráter excepcional, ou seja, para suprir falta de docentes de carreira, quando demitidos, exonerados, falecidos, aposentados, incapacitados, afastados ou ainda licenciados obrigatoriamente, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º da Lei número 8.745/93, com redação dada pela Lei úmero 9.849/99, sob pena de violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 

"É cediço que a nomeação para provimento de cargo efetivo no concurso público, pressupõe aprovação do(a) canditato(a) dentro do numero de vagas previstas no edital ou então se no prazo de validade surgirem novas vagas, em decorrência de exoneração, aposentadoria, remoção ou atos tornando sem efeito a nomeação dos candidatos que por algum motivos não quiseram ou não puderam tomar posse. A publicação do edital de abertura do concurso disponibilizando o numero de vagas existentes a serem preenchidas, vincula a Administração Pública a convocar os candidatos aprovados nas vagas existentes", diz trecho do voto da magistrada.

Ao se defender a SAD alegou, em síntese, ausência de qualquer omissão ilegal ou abusiva, uma vez que foram realizadas as nomeações dos candidatos aprovados para as vagas dispostas no edital conforme necessidade e disponibilidade orçamentária. Argumentos não aceitos pelos desembargadores José Silvério Gomes, Maria Erotides Kneip Baranjak, Luiz Carlos da Costa e juízes Cleuci Terezinha Chagas e Elinaldo Veloso Gomes, todos vogais que acompanharam por unanimidade o voto da relatora e deram ganho de causa ao candidato em 5 de julho. O acórdão foi publicado no dia 13 de julho.

 


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